AUTOR: REGINALDO DOS REIS NUNES ROCHA
Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que tome providên-cias quanto a regularização de imóveis doados pelo Município, através dos Programas Habitacionais já realizados, onde existem casos em que o proprie-tário adquiriu o imóvel de terceiros, alegando não ter conhecimento da Legisla-ção Municipal.
JUSTIFICATIVA: Ressaltamos os transtornos e prejuízos enfrentados pelos re-feridos proprietários que adquiriram seus imóveis há muitos anos e no momen-to da escrituração constataram que não podem dispor dos mesmos para reali-zação de financiamentos, entre outros. Com isso, pedimos apoio da Adminis-tração para que o problema seja solucionado.
Plenário Tetê Faria, 11 de abril de 2013.
