INDICAÇÃO Nº 65/11 AUTOR: REGINALDO DOS REIS NUNES ROCHA
Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja estendido o prazo até o dia 01/06/11, para os engenheiros e arquitetos de nosso Município se adequarem ao novo Código de Obras, sendo dado conhecimento aos mesmos, possibilitando o recebimento de processos de acordo com o antigo código até esta data. Indico ainda, que seja dado maior agilidade aos processos dos referidos profissionais, protocolados junto à esta Prefeitura. JUSTIFICATIVA: Ressaltamos os contratempos enfrentados pelos profissionais por não estarem cientes da promulgação do novo Código, sendo justo o prazo estipulado evitando maiores prejuízos aos mesmos e as pessoas que contratam seus serviços. Com relação a agilização dos processos, vemos ser necessário tendo em vista as datas de validade de documentos exigidos pelo Município, onde os profissionais alegam que uma vez protocolados os documentos com datas dentro da validade é contraditório a exigência de novos documentos.
Plenário Tetê Faria, em 14 de Abril de 2011
REGINALDO DOS REIS NUNES ROCHA Vereador
