INDICAÇÃO Nº 061/13 AUTOR: REGINALDO DOS REIS NUNES ROCHA
Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que tome providências quanto a regularização de imóveis doados pelo Município, através dos Programas Habitacionais já realizados, onde existem casos em que o proprietário adquiriu o imóvel de terceiros, alegando não ter conhecimento da Legislação Municipal. JUSTIFICATIVA: Ressaltamos os transtornos e prejuízos enfrentados pelos referidos proprietários que adquiriram seus imóveis há muitos anos e no momento da escrituração constataram que não podem dispor dos mesmos para realização de financiamentos, entre outros. Com isso, pedimos apoio da Administração para que o problema seja solucionado.
Plenário Tetê Faria, 11 de abril de 2013.
Reginaldo dos Reis Nunes Rocha
Vereador
