Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que tome providências para que seja feita a adequação do piso salarial dos servidores que exercem a função de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias no Município, de acordo com a Legislação Federal vigente.
JUSTIFICATIVA:
Sabemos que os referidos profissionais contam com seus salários defasados, incompatível com a importante função que desenvolvem no Município. Dessa forma, pedimos as providências necessárias para a sua adequação, considerando a Lei Federal Nº 12.994, alterada em 17 de junho de 2014 (cópia anexa). Medida esta, que já foi realizada pelo Município de Campo Grande-MS.
