REQUERIMENTO Nº 075/2015 AUTORA: OZAIR SILVEIRA XAVIER BIGATON
Requeiro, após ouvido o Plenário na forma regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal solicitando que sejam informados os nomes dos integrantes da equipe de fiscalização responsável por assegurar 24 horas por dia - todos os dias da semana, úteis ou não - em caráter efetivo e permanente, em todo o perímetro urbano, o real cumprimento do Código de Posturas do Município, conforme estabelecido no artigo 2º da Lei Complementar Nº 36, de 12 de dezembro de 2000. Por oportuno, ainda de acordo com a lei mencionada, que informe também os números dos telefones utilizados pela equipe para que tenham divulgação pública, possibilitando que a população faça reclamações e denúncias.
