REQUERIMENTO Nº 065/2015 AUTOR: OZAIR SILVEIRA XAVIER BIGATON
Requeiro, após ouvido o Plenário na forma regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal solicitando o cumprimento do art. 32 do Código de Posturas do Município (cópia anexo), que dispõe sobre acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência física, assegurando que serão livres e desimpedidos, por meio de rampas ou de outro modo, as vias, logradouros, prédios, passeios públicos e prédios privados destinado ao uso comercial ou multiresidencial. Ressaltamos os problemas enfrentados devido a falta de acessibilidade principalmente em órgãos públicos, entre eles escolas, ocasionando dificuldades e constrangimentos aos alunos cadeirantes, lembrando ainda do problema enfrentado em sessões eleitorais, dificultando às pessoas com esse tipo de limitação de exercerem o seu dever de cidadania.