REQUERIMENTO Nº 004/2016
AUTOR: OZAIR SILVEIRA XAVIER BIGATON
Requeiro após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente à 1ª Companhia Independente da Polícia Militar, sediada em Bonito, solicitando-lhe que informe se é de sua competência legal a fiscalização do Código de Trânsito Nacional no que concerne a assegurar aos cidadãos o livre uso das calçadas, coibindo o estacionamento irregular de veículos sobre as mesmas. Tal atitude, como sabemos, além de colocar o pedestre em risco configura uma infração grave, sujeitando o motorista à perda de 5 (cinco) pontos na carteira de habilitação, multa e eventual apreensão do veículo. Caso seja de sua responsabilidade, que informe ainda as razões pela qual a fiscalização do cumprimento da lei não está ocorrendo, propiciando que parte das calçadas da região central, principalmente na Rua Luís da Costa Leite (entre as ruas Santana do Paraíso e Filinto Muller) seja utilizada como estacionamento permanente de veículos (dia e noite) e que pousadas, se apropriem em caráter permanente do bem público até mesmo adaptando a calçada para transformá-la em estacionamento exclusivo para os seus hóspedes.
