INDICAÇÃO Nº 117/2015

INDICAÇÃO Nº 117/2015 AUTOR: LUIS CÉZAR DO COUTO COELHO

Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei alterando o inciso IV do art. 3º da Lei Municipal Nº 1.371/2015, que trata sobre a criação do Programa Bonito Slidário, possibilitando a recontratação de pessoas pelo referido programa por mais 180 dias.

JUSTIFICATIVA:

A providência é importante tendo em vista os transtornos ocasionados principalmente aos órgãos públicos quando da necessidade de mudança de funcionário que vem desenvolvendo excelente trabalho, devido a Lei vigente não permitir prorrogação do benefício, onde muitas vezes são designadas pessoas com menos habilidade para substituição. Dessa forma, pedimos que seja feita a devida alteração o mais brevemente possível.