REQUERIMENTO Nº 024/2014

Requeiro após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Superintendente Regional do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e da Reforma Agrária, Dr. Celso Cestari Pinheiro, solicitando que sejam providenciados os títulos definitivos, devidamente registrados, aos proprietários de lotes do Assentamento Guaicurús, em nosso Município. A providência é necessária para que os referidos assentados tenham maior segurança, podendo usufruir de seus bens da melhor forma possível, facilitando a obtenção de recursos para o crescimento da produção através de linhas de crédito rural e demais benefícios, solucionando também os problemas existentes como a impossibilidade de obtenção de documentos necessários para o transporte de bovinos, entre outros. Visto ao exposto, contamos com a atenção deste renomado órgão quanto às providências solicitadas.