Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que tome providências visando a prorrogação do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC, por mais 6 meses.
JUSTIFICATIVA: A medida é importante para proporcionar maior oportunidade para as pessoas que recebem o 13º salário no final do ano, podendo com isso regularizar com desconto os seus débitos relativos a tributos municipais. Dessa forma pedimos as devidas providências, proporcionando também uma maior arrecadação aos cofres públicos.
