Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que proceda estudos visando o encaminhamento de Projeto de Lei a esta Casa instituindo o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC, visando a regularização de Tributos Municipais de anos anteriores por parte de pessoas que se encontram inadimplentes junto à Fazenda Municipal.
JUSTIFICATIVA:
Este procedimento, que já foi realizado em anos anteriores, será uma oportunidade concedida pelo Município a um grande número de contribuintes que, por um motivo ou outro, não conseguiram efetuar o pagamento de seus tributos, sendo pelo desemprego, problemas de saúde, entre outros, ocasionando dificuldades financeiras. Com isso, pedimos que sejam tomadas as providências ora solicitadas, para que os mesmos possam cumprir com seus compromissos junto ao Poder Público.
