INDICAÇÃO Nº 083/2015 AUTOR: LINDAMAR M. SILVA BALTA
Indico ao Exmo. Sr. Prefeito, que encaminhe ofício ao Superintendente do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, solicitando a cedência do Núcleo Urbano do Projeto de Assentamento Guaicurus e Projeto de Assentamento Santa Lúcia em nosso Município.
JUSTIFICATIVA: Conforme visita realizada na sede do INCRA em Jardim-MS (documento anexo), foi explanado sobre a importância da medida solicitada para que o Município tenha autonomia para prestar atendimento nos locais citados. Ressaltamos ainda os problemas enfrentados em decorrência da comercialização indevida de determinados lotes nas referidas localidades, ocasionando prejuízos a ambas as partes, razão pela qual pedimos empenho no atendimento da presente Indicação.
