Projetos de Lei Ordinária - Nº 30 - Ano: 2009
Autor: Josmail Rodrigues
Ementa: Proíbe a alienação de habitação popular pelos seus beneficiários por um período mínimo de dez anos.
| DATA | DESCRIÇÃO |
|---|---|
| 20/10/2009 | As Comissões Permanentes solicitaram um prazo de até 30 dias para maiores estudos visando melhorar o projeto. |
| 13/10/2009 | Apresentação em Plenário; Enviado às Comissões competentes. |
