Projetos de Lei Ordinária - Nº: 16 - Ano: 2010
Autor: Josmail Rodrigues
Ementa: Proíbe a alienação de habitação popular pelos seus beneficiários por um período mínimo de dez anos e dá outras providências.
| DATA | DESCRIÇÃO |
|---|---|
| 08/06/2010 | Aprovado em discussão final no Plenário; Enviado ao Prefeito para a sanção. |
| 01/06/2010 | Emitido parecer favorável pelas Comissões Permanentes; Aprovado em 1ª discussão no Plenário. |
| 25/05/2010 | Apresentação em Plenário; Enviado às Comissões competentes. |
