Projeto de Lei do Vereador Josmail proíbe alienação da habitação popular

Foi aprovado na sessão do dia 08/06 por unanimidade o PROJETO DE LEI Nº 16, DE 13 DE MAIO DE 2010 de autoria do Vereador Josmail Rodrigues, que proíbe a alienação de habitação popular pelos seus beneficiários por um período mínimo de dez anos. O artigo 1º do Projeto especifica que proibida a alienação de habitação popular recebida em doação de qualquer Programa Público de Habitação Popular realizado no Município de Bonito, pelos respectivos beneficiários, por um período mínimo de 10 (dez) anos, exceto nos seguintes casos: I - transferência por sucessão legítima ou testamentária; II – quando houver expressa anuência da Prefeitura Municipal de Bonito. Na justificativa o autor do projeto Josmail avaliou que na cidade de Bonito, grande parte das pessoas beneficiadas por doação de Habitação Popular, depois de recebido o benefício pela Prefeitura Municipal, tendem, muitas vezes por dificuldades financeiras, alienaram o respectivo bem, em prejuízo para a sua própria família, bem como para a Ação Social do Município. Finaliza justificando que a proibição que estamos propondo é para impedir essa ação danosa, em favor da família beneficiada e também do interesse público.

Fonte: Assessoria da Câmara Municipal de Bonito