INDICAÇÃO Nº 063/13 AUTOR: JOSÉ LEONARDO AIVI CASANOVA
Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que sejam tomadas providências visando a regularização da documentação de imóveis já construídos em nossa cidade, onde seus proprietários vem enfrentando problemas devido a sua testada se encontrar incompatível com o código de obras do Município. Indico ainda que seja concedido prazos e incentivos fiscais para a sua regularização.
JUSTIFICATIVA: Existem diversos imóveis nesta situação, onde os seus proprietários estão enfrentando transtornos para a legalização de sua documentação. E para que este problema seja resolvido sem acarretar maiores prejuízos a estas pessoas e ao Município, pedimos que sejam tomadas as devidas providências o mais breve possível.
Plenário Tetê Faria, em 11 de abril de 2013
JOSÉ LEONARDO AIVI CASANOVA
Vereador
