LEI Nº 992 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003
Estabelece limites de valor para a inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa do Município e para ajuizamento das execuções fiscais para com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
Horário de atendimento: Das 7h às 12h - Rua Nelson Felício dos Santos (Esquina com a Rua Pércio Schamann) - Tel. +55 (67) 3255-3789
Fundada em
02 de outubro
de 1948.
