Dispõe sobre a criação, mediante autorização, de serviço municipal de transporte de passageiro, denominado moto-táxi, e dá outras providências. Revogada pela LO n° 1.051/2005
Nota: Revogada pela Lei nº 1051, 25 de abril de 2005.
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Nota: Alterada pela Lei nº 1065/2005
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Nota: Alteração pela Lei nº 1097, de 03 de outubro de 2006
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