Autoriza o Poder Executivo a terceirizar, mediante concessão, os serviços funerários e a administração do cemitério municipal. Revogada pela LC nº 038/2001
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Autoriza o Poder Executivo a terceirizar, mediante concessão, os serviços funerários e a administração do cemitério municipal. Revogada pela LC nº 038/2001