Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dar outras providências.
lei 905-2001.pdf810K
Horário de atendimento: Das 7h às 12h - Rua Nelson Felício dos Santos (Esquina com a Rua Pércio Schamann) - Tel. +55 (67) 3255-3789
Fundada em
02 de outubro
de 1948.
Lei Ordinária nº 905, de 13 de Dezembro de 2001