Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terras urbanas à Procuradoria Geral de Justiça do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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Horário de atendimento: Das 7h às 12h - Rua Nelson Felício dos Santos (Esquina com a Rua Pércio Schamann) - Tel. +55 (67) 3255-3789
Fundada em
02 de outubro
de 1948.
Lei Ordinária nº 1.029, de 26 de Outubro de 2004