Requerimento nº 257/2022. Multas estipuladas em caso de descumprimento do prazo para fechamento dos buracos durante as obras.

Requeiro, após ouvido o Plenário, na Forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando medidas visando, conforme previsão legal, à responsabilização da empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (SANESUL) em relação às multas estipuladas em caso de descumprimento do prazo para fechamento dos buracos durante as obras, prejudicando as vias urbanas e o trânsito de nossa cidade como um todo.