Requerimento nº 241/2022. Solicitando esclarecimentos acerca da indisponibilidade de vaga em Centro de Educação Infantil (CEI).

Requeiro, após ouvido o Plenário, na Forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente à Secretária Municipal de Educação, Sra. Eliana Maria Rafael Fregatto, com cópia à Coordenadora Pedagógica, Sra. Maria Auxiliadora França, e à Assistente Social, Sra. Maristela Aparecida Pellin dos Santos, solicitando esclarecimentos acerca da indisponibilidade de vaga em Centro de Educação Infantil (CEI) conforme prazo previsto no art. 66, inciso XIV, da Lei Orgânica de nosso Município, em relação à criança identificada através do anexo contendo seu nome, data de nascimento e nome da mãe.