Requerimento nº 149/2022. Providências em prol da regulamentação dos imóveis da área urbana.

Requeiro, após ouvido o Plenário na Forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal solicitando, com vistas à Indicação nº 421/2021, providências em prol da regulamentação dos imóveis da área urbana que se encontram sem a devida numeração, bem como as medidas cabíveis para a isenção da cobrança da taxa de expediente por parte da Prefeitura Municipal para esta finalidade. Requeiro ainda providências em relação à instalação das placas das ruas cujos nomes foram aprovados através de projetos de lei. Reitero a importância das medidas supracitadas, considerando os sérios problemas enfrentados pelos munícipes que necessitam da numeração para fins de recebimento de encomendas e identificação. Quanto à isenção solicitada, trata-se de medida humanitária necessária em face do momento que economicamente desafiador que enfrentamos, em especial as famílias de baixa renda.