Requerimento nº 129/2022. Solicitando medidas em prol do cumprimento da Lei Federal nº 3.999/1961.

Requeiro, após ouvido o Plenário na Forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal solicitando medidas em prol do cumprimento da Lei Federal nº 3.999/1961, que estabelece o piso salarial da categoria dos profissionais de Odontologia, que é de 3 (três) vezes o salário mínimo vigente para 20 (vinte) horas semanais e 6 (seis) salários mínimos para 40 (quarenta) horas; visto que nosso Município está entre os que se encontram em desacordo com a referida Lei, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.