Requerimento nº 223 2021

Requeiro, após ouvido o Plenário, na Forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura solicitando informações referentes à Lei Ordinária nº 1.275, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de Bonito. Considerando que o referido dispositivo legal se encontra em vigor, porém sem a presença de regulamentações complementares, solicito esclarecimentos acerca do andamento do processo da devida implantação do conselho em questão, bem como de quaisquer outros tópicos inerentes ao assunto que possam ser de interesse desta Casa de Leis e da população.