Requerimento nº 189 2021

Requeiro, após ouvido o Plenário, na Forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Superintendente de Orientação e Defesa do Consumidor do Procon/MS, Sr. Marcelo Salomão e ao Vice-Presidente da Associação dos Procons municipais de Mato Grosso do Sul (APROCON/MS), Sr. Walder de Freitas, solicitando providências em relação aos procedimentos adotados pela Energisa, que vem protestando os consumidores inadimplentes, aumentando ainda mais os custos para a regularização dos débitos, gerando cobranças de juros, multas e taxas cartorárias, forçando-os a pagar para evitar um prejuízo maior, mesmo que se encontrem sem condições para isso. Trata-se de um enorme problema para as pessoas atingidas, pois além de perderem acesso a créditos, ficam impossibilitadas inclusive de participar de concursos públicos, entre outros prejuízos.