Requerimento nº 084 2021

Requeiro, após ouvido o Plenário, na Forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitado empenho para o atendimento da Indicação nº 053/2021, de minha autoria, através da qual solicito a contratação de um fisioterapeuta para atender à demanda do CER no atendimento às pessoas com sequelas da COVID-19. De acordo com a Lei Municipal nº 173/2020 em seu artigo oitavo, conforme esclarecido em notas técnicas, o gasto com pessoal na área da saúde relativo ao combate à pandemia está ressalvado, com exceção à regra de geral da vedação do aumento de despesas. Segue anexa cópia da Lei com parecer favorável às contratações.