Requerimento nº 079 2021

Requeiro, após ouvido o Plenário, na Forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitado providências para o cadastramento da Prefeitura de Bonito no Sistema Integrado de Gestão, um sistema gerenciado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH, para que o Conselho Tutelar do município possa ser contemplado na ação de Equipagem de Conselhos Tutelares realizada pela SDH, pois o cadastro é necessário para o recebimento de bens doados pela referida Secretaria. Bonito receberá o conjunto de equipamentos para uso do Conselho Tutelar contendo: 1 (um) automóvel; 5 (cinco) computadores desktop; 1 (uma) impressora multifuncional; 1 (um) refrigerador; 1 (um) bebedouro. Como contrapartida a essa ação, o município deverá instalar o SIPIA WEB no Conselho Tutelar, um instrumento de apoio à gestão municipal que facilita aos municípios a aplicação da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), dando ao gestor a oportu-nidade de qualificar a elaboração, a execução, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas de direitos da criança e do adolescente em nível local.