11/02/2020 10h30 - Por: Eli Cardoso
Requeiro, após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando, com base na Lei Orgânica do Município de Bonito, em seu artigo 177 – que cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente – a comprovação do depósito de 20% do ICMS previsto no referido instrumento legal, bem como das movimentações financeiras realizadas com este recurso. Requeiro ainda, exposição da ata que comprove que as movimentações foram aprovadas pelo COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente)
