REQUERIMENTO N° 170/2019

24/09/2019 10h09 - Por: Priscila Cruz

 

Requeiro após ouvido o Plenário, na forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando a regulamentação da Lei Municipal 1467/17 (cópia em anexo), que dispõe sobre o Selo de Inspeção Municipal - SIM; tendo em vista o prazo prescricional para a realização do ato.