17/09/2019 12h17 - Por: Eli Cardoso
Requeremos, após ouvido Plenário, na forma do Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o Poder Executivo Municipal providencie a republicação do texto da Lei Complementar nº 124/2016, que trata da revisão do Plano Diretor na íntegra e na forma como foi reeditada pelo Legislativo Municipal, contendo as emendas modificativas e aditivas na forma aprovada, conforme documentos que segue em anexo.
