Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.197, de 05 de março de 2010, e dá outras providências.
Autor: Pedro A. Rosário
TRAMITAÇÃO
01/04/2014 - Apresentação em Plenário
01/04/2014 - Encaminhado para as Comissões competentes
06/05/2014 – Retirado de pauta pelo autor com anuência das Comissões

PL 23-2014.pdf724K