Proposta de Emenda n° 01/2010, à Lei Orgânica

Dá nova redação ao caput do art. 91 e dá outras providências.

TRAMITAÇÃO COMPLETA
Apresentação em Plenário;
Aprovado o Regime de urgência especial à Proposta;
Emitido parecer favorável pelas Comissões Permanentes;
Aprovada em primeiro turno no Plenário;
Aprovada em segundo turno no Plenário; Promulgada em 22 de janeiro de 2010.