“Institui Comissão destinada ao acompanhamento e fiscalização das obras de construção da sede do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.”
Tramitação
02/07/2015- Protocolado na Câmara
07/07/2015- Apresentado em Plenário
14/07/2015 - Reunião das Comissões – Parecer Favorável
14/07/2015 - Discussão Única do Projeto em Plenário
14/07/2015 - Votado em Plenário e Aprovado
15/07/2015 - Protocolado no Executivo para sanção
16/07/2015- Lei sancionada e publicada no Diário Oficial do MS Página 14
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