PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 005, DE 12 DE AGOSTO DE 2013
Revoga os §§ 2º e 3º do art. 85 da Resolução n° 65*, de 31 de agosto de 2000, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO COMPLETA
20/08/2013 - Apresentação em Plenário
20/08/2013 – Encaminhado para as Comissões competentes
27/08/2013 - Emitido parecer das Comissões competentes
27/08/2013 - Aprovado com 1 emenda no Plenário em discussão única
29/08/2013 - Enviado ao Presidente para promulgação
(*) Pagamento pelas sessões extraordinárias
PR 005.pdf43K