Projeto de Lei Ordinária nº 001, de 07 de janeiro de 2014.
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar Instrumento Público de Permissão de Uso a Título Precário de bem imóvel municipal e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO
08/01/2014 – Protocolo
18/02/2014 – Retirado de pauta
12/03/2014 - Desistência pelo autor