Projetos de Lei Ordinária - Nº 5 - Ano: 2007
Autor: Poder Executivo
Ementa: Cria o Conselho e Fundo Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
| DATA | DESCRIÇÃO |
|---|---|
| 13/03/2007 | Emitido parecer favorável pelas Comissões Permanentes; Aprovado o Regime de urgência especial ao projeto; Aprovado em discussão única no Plenário; Enviado ao Prefeito para a sanção. |
| 06/03/2007 | Apresentação em Plenário e remessa às comissões competentes. |
