Projetos de Lei Ordinária - Nº 5 - Ano: 2006
Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera redação do Art. 1º da Lei nº 1.027-A, de 28.09.2004, que declara zona urbana uma área de terras rural
| DATA | DESCRIÇÃO |
|---|---|
| 19/04/2006 | Apresentação em PLenário e remetido às comissões. Aprovado o Regime de Urgência Especial à sua tramitação. Emitido parecer favorável pelas comissões. Aprovado pelo Plenário em discussão única. Enviado ao Prefeito para a sanção. |
