Projetos de Lei Ordinária Nº 23 - Ano 2007
Autor: Maria do Carmo Souza Drumond
Ementa: Institui a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos.
| DATA | DESCRIÇÃO |
|---|---|
| 11/12/2007 | Emitido parecer das comissões pela inconstitucionalidade da iniciativa do projeto, sendo esta privativa do Poder Executivo, de acordo com a Constituição Federal.Arquivado o projeto, de acordo com o Regimento Interno. |
| 20/11/2007 | Apresentação em Plenário; Enviado às Comissões competentes. |
