Dispõe sobre crédito adicional suplementar no Orçamento de 2016 do município e dá outras providências.
Tramitação
07/04/2016 - Protocolado na Câmara
12/04/2016 - Apresentado em Plenário
19/04/2016 - Encaminhado para a Reunião Das Comissões, Parecer favorável
17/05/2016 - Plenário – 1ª Votação – APROVADO
19/05/2016 - Plenário – Votação Final – APROVADO
20/05/2016 - Protocolado no Executivo para sanção
23/05/2016 - Lei sancionada e publicada no Diário Oficial do MS ( Página 7).