Altera a Lei Ordinária nº 1.396 de 18 de novembro de 2015, e dá outras providências.
Tramitação
26/02/2016 - Protocolado na Câmara
01/03/2016 - Apresentado em Plenário
08/03/2016 - Encaminhado para a Reunião Das Comissões, Parecer favorável
08/03/2016 - Plenário – 1ª Votação – APROVADO
15/03/2016 - Plenário – Votação Final – APROVADO
16/03/2016 - Protocolado no Executivo para sanção
16/03/2016 - Lei sancionada e publicada no Diário Oficial do MS ( Página 17 e 18).
