Autoriza o Poder Executivo a receber em doação um lote de terreno urbano e dá outras providências.
Tramitação
15/02/2016 - Protocolado na Câmara
19/02/2016 - Apresentado em Plenário
23/02/2016 - Encaminhado para a Reunião Das Comissões, Parecer favorável
23/02/2016 - Plenário – 1ª Votação – APROVADO
01/03/2016 - Plenário – Votação Final – APROVADO
02/03/2016 - Protocolado no Executivo para sanção
08/03/2016 - Lei sancionada e publicada no Diário Oficial do MS ( Página 30 e 31).
