Autoriza o Poder Executivo a complementar os vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e dá outras providências.
Tramitação
12/02/2016 - Protocolado na Câmara
19/02/2016 - Apresentado em Plenário
23/02/2016 - Encaminhado para a Reunião Das Comissões, Parecer favorável
23/02/2016 - Plenário – Votação Única – APROVADO
25/02/2016 - Protocolado no Executivo para sanção
02/03/2016 - Lei sancionada e publicada no Diário Oficial do MS ( Página 13).
