Dispõe sobre a doação de terreno urbano e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO
01/04/2014 - Apresentação em Plenário
01/04/2014 - Aprovada no Plenário votação em regime de urgência
01/04/2014 - Encaminhado para as Comissões competentes
01/04/2014 - Emitido parecer das Comissões competentes
01/04/2014 - Aprovado no Plenário em única discussão
02/04/2014 - Envio ao Prefeito para a sanção
