Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.306, de 05 dezembro de 2013, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO
18/03/2014 - Apresentação em Plenário
18/03/2014 - Aprovada no Plenário votação em regime de urgência
18/03/2014 - Encaminhado para as Comissões competentes
18/03/2014 - Emitido parecer das Comissões competentes
18/03/2014 - Aprovado no Plenário em única discussão
19/03/2014 - Envio ao Prefeito para a sanção