Transforma área de terras rurais em urbanas, e dá outras providências.
PL 55 2014
18/11/2014 - Apresentação em Plenário
18/11/2014 - Encaminhado para as Comissões competentes
25/11/2014 - Emitido parecer favorável das Comissões
25/11/2014 - Aprovado no Plenário em 1ª discussão
02/12/2014 - Aprovado no Plenário em 2ª discussão
03/12/2014 - Envio ao Prefeito para a sanção