Dispõe sobre a adequação da atual sistemática de enquadramento da despesa com o pagamento de benefícios assistenciais, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO
20/05/2014 - Apresentação em Plenário
20/05/2014 - Aprovado no Plenário votação em regime de urgência
20/05/2014 - Encaminhado para as Comissões competentes
20/05/2014 - Emitido parecer das Comissões competentes
20/05/2014 - Aprovado no Plenário em única discussão com 1 emenda
21/05/2014 - Envio ao Prefeito para a sanção
