Autor: Terezinha Della Pace Braga
Ementa: Altera os arts. 89 e 98, da Lei Complementar n° 36, de 12 de dezembro de 2000.
Horário de atendimento: Das 7h às 12h - Rua Nelson Felício dos Santos (Esquina com a Rua Pércio Schamann) - Tel. +55 (67) 3255-3789