Projeto de Lei Complementar n° 04, de 26 de Setembro de 2006

Projetos de Lei complementar - nº 4 - Ano: 2006

Autor: Terezinha Della Pace Braga
Ementa: Altera o art. 209, da Lei Complementar n° 36, de 12 de dezembro de 2000.

DATA DESCRIÇÃO
24/10/2006 Aprovado em discussão final no Plenário; Enviado ao Prefeito para a sanção.
17/10/2006 Emitido parecer favorável pelas Comissões Permanentes; Aprovado em 1ª discussão no Plenário.
10/10/2006 Apresentado em Plenário e encaminhado às Comissões Permanentes.
Projeto de Lei complementar nº 4 - 2006.pdf97K